TCE-SP julga irregulares contas do São Roque Prev e condena ex-presidente a ressarcir R$ 93,1 milhões investidos no Master
22/10/2026
(Foto: Reprodução) Sede do Instituto de Previdência Social de São Roque (São Roque Prev)
Reprodução / Google Street View
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares as contas de 2024 do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de São Roque (São Roque Prev) e condenou o ex-diretor presidente Vanderlei Massarioli a ressarcir R$ 93,15 milhões aos cofres do instituto.
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Segundo a decisão proferida pela conselheira substituta Silvia Monteiro, publicada na segunda-feira (19), a condenação está relacionada a investimentos realizados pelo regime próprio de previdência do município, incluindo aplicações em letras financeiras do Banco Master.
O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir de 18 de novembro de 2025, data da decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira. A decisão prevê ainda a dedução de eventuais quantias que venham a ser recuperadas pelo instituto durante o processo de liquidação ou por outras medidas vinculadas aos mesmos ativos.
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Além do ressarcimento, Massarioli recebeu multa equivalente a 2 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs). Caso não haja recurso e a penalidade não seja quitada no prazo legal, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.
Ainda cabe recurso da decisão.
Falhas na gestão previdenciária
Na decisão, o TCE-SP apontou uma série de falhas na gestão previdenciária e determinou providências ao Poder Executivo de São Roque e ao próprio instituto para regularizar pendências registradas no Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev) e buscar a obtenção ou renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).
Entre as medidas determinadas pelo tribunal está a criação de regras formais para elaboração, aprovação, armazenamento, publicação e retificação de atas dos órgãos colegiados do instituto. O procedimento deverá garantir rastreabilidade das alterações, preservação dos documentos originais e transparência das informações publicadas.
O TCE também ordenou que o São Roque Prev adote mecanismos mais rigorosos para análise de investimentos antes de qualquer aplicação financeira. As novas exigências incluem verificações documentadas sobre enquadramento legal, limites de concentração, classificação de risco dos ativos e compatibilidade com a política de investimentos do regime previdenciário.
Outra determinação é a adoção de medidas para preservação e cobrança de créditos ligados ao processo de liquidação extrajudicial, além da conclusão de procedimento administrativo destinado à apuração de responsabilidades de outros agentes públicos e privados que possam ter contribuído para os prejuízos.
A investigação deverá alcançar integrantes do Comitê de Investimentos e ex-diretores responsáveis pela autorização das aplicações financeiras.
Consultoria também pode ser investigada
Em outro trecho da decisão, o TCE-SP determinou o envio do caso à presidência da Corte para avaliação da abertura de procedimento específico voltado à empresa Crédito e Mercado Consultoria de Investimentos.
O objetivo é apurar a atuação da consultoria, seus métodos de trabalho, a independência das recomendações prestadas e a eventual existência de vínculos econômicos relacionados aos produtos indicados ao instituto. Eventualmente, a apuração poderá resultar na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade.
O tribunal ainda fez recomendações para que o São Roque Prev acompanhe com maior rigor sua sustentabilidade atuarial, reconheça integralmente os impactos das perdas associadas às letras financeiras do Banco Master e aperfeiçoe os critérios de avaliação de riscos e elaboração de futuras políticas de investimentos.
Respostas dos citados
A TV TEM entrou em contato com todos os citados. A defesa de Vanderlei Massarioli, ex-diretor presidente do São Roque Prev, respondeu em nota que a decisão do TCE-SP "será objeto de recurso, com efeito suspensivo".
O texto afirma que as aplicações de 2024 "foram aprovadas de forma colegiada pelo Comitê de Investimentos, com pareceres técnicos de consultoria especializada que não apontavam problemas à época". "O emissor era instituição autorizada pelo Banco Central e constava da lista exaustiva de emissores admitidos pelo Ministério da Previdência Social. No momento das aplicações, não havia recomendação contrária de órgão regulador ou da consultoria. A liquidação do banco ocorreu em novembro de 2025, quase um ano após a saída do Sr. Vanderlei da gestão", continua o texto.
A Prefeitura de São Roque respondeu "que cumprirá integralmente as determinações e recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) à administração municipal em sua decisão".
"Esclarecemos que o patrimônio da São Roque Prev permanece sólido, com mais de R$ 500 milhões em caixa, sem considerar os valores investidos no Banco Master. Deste modo não há neste momento necessidade de aportes adicionais destinados a autarquia ou risco ao pagamentos dos pensionistas, que segue sendo realizado normalmente", informa a nota.
O São Roque Prev respondeu que "cumprirá integralmente as determinações e recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em sua decisão, incluindo as relativas ao ressarcimento de valores". Conforme a nota, "a autarquia segue atuando para recuperar o valor investido no Banco Master. Até o momento, entretanto, não houve recuperação dos recursos".
"O processo administrativo instaurado para apurar o caso encontra-se em análise jurídica, com avaliação das medidas judiciais cabíveis, considerando as conclusões dos relatórios da gestão do Instituto e da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) realizada no município. Nesta etapa, ainda não é prudente apontar eventuais responsáveis", segue o texto.
A Crédito & Mercado respondeu que "não possui vínculo econômico com o Banco Master, não recebeu qualquer remuneração pelas aplicações realizadas e não tinha poder para decidir ou executar investimentos" e esclareceu que "os pareceres da empresa são opinativos e não vinculantes, elaborados com base nas informações disponíveis à época", sendo que as decisões de investimento "cabem exclusivamente aos gestores e órgãos competentes do instituto".
Quanto à possibilidade de abertura de procedimento específico pelo TCE a respeito de suas atuações, informou que "o encaminhamento descrito propõe uma apuração específica, na qual a empresa irá apresentar seus documentos e fundamentos técnicos".
A nota afirma, ainda, que a decisão "não estabelece qualquer conclusão de que a Crédito & Mercado tenha praticado fraude, cometido irregularidade ou obtido vantagem ilícita". A empresa diz reforçar sua confiança nos procedimentos institucionais e permanecer à disposição das autoridades competentes para contribuir com o devido esclarecimento dos fatos.
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