STF rejeita recurso de Taubaté sobre desligamento de servidores contratados sem concurso; entenda
16/09/2026
(Foto: Reprodução) Prefeitura de Taubaté
Divulgação
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não acolheu o recurso apresentado pela Prefeitura de Taubaté em um processo que envolve servidores contratados sem concurso público após a Constituição Federal de 1988.
Com a decisão, o STF rejeita o pedido da Prefeitura de Taubaté para suspender os desligamentos e mantém a decisão da Justiça de Taubaté, que ordenou a saída dos servidores não-concursados. A decisão do Supremo é dessa terça-feira, (15). A Prefeitura de Taubaté informou nesta quarta-feira (16) que vai recorrer.
O processo envolve uma ação civil pública que tramita na Justiça desde 2006. O caso questiona a contratação de servidores sem concurso público após a Constituição de 1988, quando o concurso passou a ser exigido para o ingresso no serviço público.
Agora no g1
Entenda o caso
Em novembro de 2024, a Justiça de Taubaté determinou que a prefeitura cumprisse a decisão de desligar os servidores contratados de forma considerada irregular.
Na época, a Justiça deu prazo de 60 dias para que o município apresentasse uma lista atualizada dos funcionários atingidos. Depois desse período, os desligamentos deveriam ocorrer em até 120 dias.
Segundo a Prefeitura informou à época, 317 servidores estavam nessa situação, mas o município também afirmou que o número havia diminuído e que fazia um levantamento para identificar os funcionários que seriam afetados.
A decisão da Justiça de Taubaté veio após o processo passar por outras instâncias. Em 2024, o g1 informou que a prefeitura havia perdido os recursos apresentados até então e que o Ministério Público de São Paulo havia pedido o cumprimento da medida.
Ministro Luiz Fux durante sessão do STF
Nelson Júnior / STF
Recurso chegou ao STF
A Prefeitura recorreu ao STF e pediu a suspensão dos efeitos da decisão. Em dezembro de 2024, o ministro Luiz Fux havia determinado a suspensão temporária dos efeitos do acórdão enquanto aguardava informações do município e manifestação do Ministério Público.
Agora, ao analisar o processo principal, o ministro não conheceu dos recursos apresentados no Recurso Extraordinário 1.550.013/SP.
Diante disso, Fux considerou prejudicada a Petição 13.269/SP, que havia sido apresentada pela Prefeitura para tentar suspender os efeitos da decisão.
Na prática, a decisão do STF não criou uma nova ordem de demissão, mas retira a suspensão que havia sido obtida no tribunal, mantendo como referência a decisão da Justiça de Taubaté que determinou os desligamentos.
Prefeitura vai recorrer
A Prefeitura de Taubaté informou que vai apresentar agravo interno contra a decisão de Fux.
Segundo o município, uma reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira (16) entre o prefeito, a Procuradoria-Geral do Município e representantes das secretarias de Administração, Governo e Gabinete. No encontro, ficou definido que a prefeitura irá recorrer para tentar reformar a decisão.
Em nota, a administração municipal afirmou que respeita as decisões do Poder Judiciário, mas que pretende utilizar os instrumentos legais cabíveis para defender o interesse público e reduzir os impactos administrativos e sociais decorrentes de um eventual desligamento coletivo.
A Prefeitura ainda não informou quantos servidores estão atualmente abrangidos pela decisão. Segundo o STF, enquanto não for declarado o trânsito em julgado, é possível apresentar recurso.
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