Prefeitura de Guarujá, SP, abre programa de renegociação de dívidas com descontos de até 100%; veja o que fazer
17/06/2025
(Foto: Reprodução) Programa permite parcelamento em até 60 vezes e pode ser solicitado pela internet. Condições especiais estão sendo oferecidas a idosos e pessoas com deficiência. Contribuintes de Guarujá, SP, podem regularizar suas pendências inscritas na Dívida Ativa por meio do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Divulgação/Prefeitura de Guarujá
Os contribuintes de Guarujá, no litoral de São Paulo, com tributos atrasados, podem regularizar suas pendências inscritas na Dívida Ativa por meio do novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa oferece descontos de até 100% sobre multas e juros.
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O Refis 2025 foi instituído pela Lei Complementar nº 339/2025. A ação abrange débitos de natureza tributária e não tributária ocorridos até 31 de dezembro de 2024, ajuizados ou a serem ajuizados, com exigibilidade suspensa ou não.
O programa oferece opções de parcelamento de até 60 vezes, com descontos progressivos conforme a modalidade escolhida, e dá ao contribuinte o prazo de 90 dias contados para requerer a adesão. Em casos excepcionais, o parcelamento poderá ser de até 120 vezes (veja abaixo).
Os descontos são gradativos, de acordo com o prazo para pagamento manifestado no requerimento de adesão.
Confira as opções de pagamento:
1 a 5 parcelas: multa e juros excluídos em 100%
6 a 12 parcelas: multa excluída em 100% e juros reduzidos em 80%
13 a 24 parcelas: multa reduzida em 80% e juros reduzidos em 70%
25 a 30 parcelas: multa reduzida em 70% e juros reduzidos em 60%
31 a 60 parcelas: multa e juros reduzidos em 50%
Condições excepcionais
Neste ano, o Refis prevê condições especiais para proprietários que tiverem dívidas acima de R$ 50 mil e que atendam aos seguintes critérios de renda:
Contribuinte acima de 65 anos com renda de até cinco salários mínimos;
Contribuinte ou dependente pessoa com deficiência (PCD) com renda de até cinco salários mínimos;
Contribuinte ou dependente portador do vírus HIV com renda de até cinco salários mínimos;
Contribuinte ou dependente com diagnóstico de câncer com renda de até cinco salários mínimos;
Contribuinte ou dependente com diagnóstico terminal em razão de doença grave com renda de até cinco salários mínimos;
Renda de até três salários mínimos para casos não abrangidos nos itens anteriores;
Não possuir qualquer outra fonte de renda;
Possuir um único imóvel destinado à residência.
Nestes casos, o parcelamento poderá ser realizado em até 120 vezes. No entanto, as parcelas sofrerão atualização monetária e terão aplicação de juros.
O valor de cada uma deverá ser de, pelo menos, 200 Unidades Fiscais do Município (UFs) para pessoas físicas e microempresários individuais (MEIs), e de 500 UFs para pessoas jurídicas. Em 2025, cada UF corresponde a R$ 4,63.
Como aderir?
Todo o processo poderá ser feito online. Para isso, o contribuinte, ou responsável tributário, deve preencher, assinar e anexar os formulários no requerimento disponível no site da Prefeitura de Guarujá em 'Serviços On-line’ e, em seguida, 'Dívida Ativa'.
Para pessoas físicas, é necessário apresentar cópias de documento de identificação com foto, como RG ou CPF, e comprovante de residência. Já para pessoas jurídicas, é preciso apresentar documento com foto e comprovante de endereço atualizado.
Segundo a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), caso a dívida não seja paga, o devedor será protestado em cartório e terá o nome incluído na lista de negativados dos serviços de proteção ao crédito.
Também é possível requerer a adesão presencialmente, apresentando cópia dos mesmos documentos nos seguintes locais:
Paço Municipal Raphael Vitiello
Endereço: Avenida Santos Dumont, 640 – Santo Antônio, sala 15 – Térreo (Coordenação de Receitas Territoriais)
Horário: Segunda a sexta-feira, das 9h às 18h; sábados, das 9h às 13h
Unidade de Atendimento ao Contribuinte
Endereço: Rua Cunhambebe, 500 – Vila Alice, em Vicente de Carvalho
Telefone: (13) 3342-5872
Horário: Segunda a sexta-feira, das 10h às 16h
Setor de Dívida Ativa
Endereço: Rua Azuil Loureiro, 691 – Santa Rosa
Telefones: (13) 3344-4200 ou 3344-4206
Horário: Segunda a sexta-feira, das 10h às 16h
A administração municipal disponibiliza o número de WhatsApp (13) 3308-7650 para esclarecimento de dúvidas e outras informações sobre o programa.
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daPara isso, o contribuinte, ou responsável tributário, deve preencher, assinar e anexar os formulários no requerimento disponível no site a em 'Serviços On-line’ e, em seguida, 'Dívida Ativa'.
