MP recomenda cancelar cobrança de pedágio 'free flow' entre Sorocaba e Salto de Pirapora
19/11/2026
(Foto: Reprodução) MP recomenda cancelamento de cobrança em pórtico de pedágio free flow entre Sorocaba (SP) e Salto de Pirapora (SP)
Divulgação/ EcoNoroeste
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) recomendou o cancelamento da cobrança de tarifa no Pórtico P16 do sistema free flow, instalado na Rodovia João Leme dos Santos (SP-264), entre Sorocaba (SP) e Salto de Pirapora (SP). O documento foi expedido pelo promotor de Justiça Isaac César Coelho Argolo no âmbito de um inquérito civil que apura irregularidades na implantação da estrutura.
A medida pede o fim da função de cobrança nos dois sentidos da via. O início da operação tarifária está previsto para 1º de janeiro de 2027, o que, segundo o órgão, atingirá milhares de motoristas diariamente. A Artesp diz que prestará esclarecimentos ao MP (leia mais abaixo).
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O governo de São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) e a Motiva, responsável pela Concessionária Rota Sorocabana S.A., têm até segunda-feira (30) para informar se acatam a recomendação.
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Impacto nos deslocamentos diários
Instalado na altura do km 112, em território de Salto de Pirapora e a cerca de 1,5 km do limite com Sorocaba, o equipamento fica posicionado entre os acessos ao Bairro Itinga, ao campus Sorocaba da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e ao Jardim dos Ipês.
De acordo com o levantamento do MP-SP, a estrutura divide áreas residenciais dentro do próprio município e cria uma barreira financeira para moradores que buscam serviços básicos. Os principais pontos apontados na recomendação incluem:
Acesso à educação: o pórtico fica no caminho entre a população de Salto de Pirapora e o campus da UFSCar, que recebe cerca de quatro mil pessoas por dia;
Serviços essenciais: a cobrança onera trabalhadores e moradores que precisam cruzar o trecho diariamente para obter atendimento médico ou acessar o centro da cidade;
Falta de estudos: a concessionária apresentou apenas um relatório técnico de engenharia sobre rotas de fuga, sem avaliar o impacto social, urbano ou econômico na população local; e
Trecho já duplicado: o segmento da rodovia foi duplicado com recursos do Tesouro Estadual e entregue em 2016, sem previsão de novos investimentos relevantes na região antes de 2030.
O promotor destacou ainda que, em abril de 2025, o governo estadual excluiu quatro pórticos previstos para a área urbana de Sorocaba com a justificativa de evitar cobranças em pequenos deslocamentos locais. Para o MP-SP, o princípio da isonomia exige que o mesmo critério seja aplicado a Salto de Pirapora.
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O que pede o Ministério Público
Na recomendação assinada na sexta-feira (13), o órgão estabeleceu diretrizes específicas para cada um dos destinatários:
Estado de São Paulo: por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), deve formalizar um termo aditivo para suprimir a cobrança no Pórtico P16 e não reinstalar o equipamento no trecho urbano sem estudos prévios e audiência pública em Salto de Pirapora.
Artesp: deve aprovar o termo aditivo com prioridade, abster-se de autorizar a cobrança ou processar multas por evasão de pedágio no local, mantendo a estrutura apenas para contagem e controle de tráfego, se houver interesse contratual.
Concessionária Rota Sorocabana S.A.: não deve efetuar cobranças, emitir débitos ou comunicar evasões de pedágio referentes às passagens pelo pórtico, utilizando os mecanismos previstos no contrato caso haja necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro.
Caso a recomendação não seja acatada voluntariamente até o prazo estipulado, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais, como o ajuizamento de uma ação civil pública.
O que dizem os órgãos
A Artesp informou que recebeu a notificação do Ministério Público e prestará os esclarecimentos solicitados. Alegou que a implantação dos pórticos eletrônicos faz parte da modernização das rodovias paulistas e cada implantação passa por estudo técnico para avaliar a localização mais adequada.
"O processo também contou com ampla divulgação e diálogo contínuo com a população e gestores municipais. O sistema oferece mais fluidez ao tráfego de veículos, agilidade, sustentabilidade, além de melhorar a segurança viária, uma vez que elimina a necessidade de redução de velocidade para pagamento da tarifa", lembra.
"A Agência reitera seu compromisso com a transparência, a conformidade regulatória e permanece à disposição das autoridades."
O Governo do Estado e a concessionária não responderam aos questionamentos do g1 sobre o cumprimento ou não da recomendação até a última atualização desta reportagem.
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