MP aponta ilegalidades em edital de escolas cívico-militares de Tarcísio e pede anulação
15/05/2026
(Foto: Reprodução) Escola em Campinas deve ser a primeira de São Paulo a adotar modelo cívico-militar.
Arthur Menicucci/G1
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) defendeu a anulação do edital, criado pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), para contratação de policiais militares da reserva como monitores de escolas cívico-militares.
Segundo o documento, publicado no último dia 8, o programa apresenta “diversas inconstitucionalidades e ilegalidades”.
A ação popular foi apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) e pelo vereador Celso Giannazi (PSOL) contra o governo de São Paulo, o governador e o secretário da Educação, Renato Feder. O processo ainda não foi julgado pela Justiça.
🔎 O projeto já foi paralisado algumas vezes e é alvo de críticas de especialistas em educação, como pela militarização da educação, pelo uso indevido da verba da Educação, pela falta de planejamento e avaliação e pela afronta à Constituição e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informou ao g1 que irá se pronunciar nos autos do processo.
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No parecer, o promotor João Paulo Faustinoni e Silva afirma que o edital da Secretaria da Educação mascara a criação de funções públicas permanentes como se fossem atividades temporárias, o que configuraria desvio de finalidade e lesão ao patrimônio público.
O projeto de lei que criou o programa não foi acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro exigida pela Constituição, segundo o parecer. O documento também aponta ausência de dotação específica clara na Lei Orçamentária Anual de 2025 para custear a contratação dos monitores.
O MPSP também sustenta que o modelo viola a regra do concurso público. As funções exercidas pelos monitores são operacionais e técnicas, e não cargos de direção ou chefia, o que exigiria contratação por concurso, e não por processo seletivo simplificado. Para o órgão, o edital criaria, na prática, cargos em comissão em desacordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Outro ponto questionado é o acúmulo de remuneração. O parecer afirma que a Constituição proíbe o recebimento simultâneo de aposentadoria militar com remuneração de função pública, salvo exceções específicas que não incluiriam os cargos de monitor previstos no programa.
Na área educacional, o promotor afirma que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) não prevê modelos híbridos de escolas cívico-militares, apenas instituições civis ou estritamente militares. O parecer também destaca que o programa não aparece nas metas dos planos Nacional e Estadual de Educação.
O MPSP aponta ainda que o governo estadual investe recursos no novo modelo enquanto enfrenta déficit de mais de 40 mil professores efetivos e quase 20 mil agentes de organização escolar na rede estadual.
Sob o ponto de vista pedagógico, o parecer considera que o modelo militarizado, baseado em hierarquia e disciplina, é incompatível com princípios constitucionais da educação, como liberdade de aprender e pluralismo de ideias.
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), durante sanção da lei de implementação das escolas cívico militares em São Paulo.
Marcelo S. Camargo/GESP
Escolas cívico-militares
O Programa Escola Cívico-Militar foi instituído pela Lei Complementar nº 1.398/2024, com previsão de gastos de R$ 7,2 milhões para pagamento de policiais militares.
As escolas cívico-militares seguirão o Currículo Paulista, definido pela Secretaria da Educação. A Seduc também será responsável pelo processo de seleção dos monitores.
Além disso, cabe à Secretaria da Segurança Pública apoiar a Secretaria da Educação no processo seletivo e emitir declarações com informações sobre o comportamento e sobre processos criminais ou administrativos, concluídos ou não, em que os candidatos a atuar como monitores nessas unidades de ensino possam estar envolvidos.
