Justiça suspende trechos do Plano Diretor de Sorocaba
03/07/2025
(Foto: Reprodução) Medida atende a pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP). Desembargador citou violação ao princípio da participação comunitária. Vista aérea da cidade de Sorocaba
Witter Veloso/TV TEM
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu trechos do Plano Diretor de Sorocaba (SP) que envolvem o bairro Jardim Pagliato. A medida, que atende a um pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), ocorreu em 11 de junho, mas passou a ser de conhecimento público após a notificação à prefeitura e à Câmara.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) foi feita pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, contra a Câmara e a Prefeitura de Sorocaba.
O argumento é de que a lei, da forma que foi aprovada, continha emenda parlamentar desacompanhada de estudos técnicos e pareceres das instâncias competentes.
Um dos problemas apontados foi que a emenda número 93 de 2024 foi protocolada em pleno recesso natalino, sete dias antes da apresentação do projeto de lei ao plenário, sendo realizada uma única audiência pública, que não contou com o comparecimento do vereador autor e sem debate técnico ou comunitário significativo, em nítida violação ao princípio da transparência.
O procurador lembrou que o projeto de lei não previa alteração do zoneamento no Jardim Pagliato e mantinha a classificação do local em Zona Residencial 1 (ZR1), conforme o Plano Diretor de 2014.
Lembrou ainda que o relatório da empresa contratada pela Prefeitura de Sorocaba reconhecia o bairro como de uso unifamiliar, baixa densidade, alta permeabilidade e relevante função ambiental, inexistindo justificativa técnica para a reclassificação em Zona Residencial 2 (ZR2), ou seja, zona mista, com uso comercial e adensamento permitido, com a presença de prédios.
Para dar a liminar, o desembargador Vianna Cotrim citou a violação ao princípio da participação comunitária e atos legítimos da administração local, "interferindo negativamente no desenvolvimento urbano e causando prejuízos ao bem-estar coletivo".
As mudanças feitas no Plano Diretor, que agora estão suspensas, afetam as seguintes vias:
João Wagner Wey;
Vitória Sacker Reze;
José Marchi;
Lithuânia;
Comendador Abílio Soares.
O que dizem Câmara e prefeitura
A Câmara de Sorocaba afirmou que foi comunicada da decisão liminar da Justiça e "já determinou o cumprimento da medida e vai, dentro do prazo legal, apresentar sua defesa da constitucionalidade dos atos".
A Prefeitura de Sorocaba informou, em nota, que foi intimada da decisão e que "tomará as medidas para defender a constitucionalidade da legislação aprovada, a qual seguiu todos os trâmites legais após o amplo debate com a comunidade e setores interessados".
"Vale ressaltar que se trata de decisão monocrática (individual do relator) que será submetida ao julgamento final pelos 25 desembargadores mais antigos do Tribunal de Justiça, razão pela qual se acredita que tal decisão tem toda condição de ser revertida, assim que oportunizada a defesa do Município", diz a nota.
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Medida afeta prédio embargado
Em agosto de 2024, a Justiça embargou um empreendimento, que fica na Rua Lithuania, uma das afetadas pela medida liminar. A ação foi contra uma construtora e também é contra outras duas empresas, que são as proprietárias do terreno, além da Prefeitura de Sorocaba.
Conforme a decisão, foi determinada a imediata suspensão do alvará da construção e paralisação das obras. Em caso de descumprimento, havia a previsão de multa diária de R$ 30 mil até o limite de R$ 500 mil.
Ainda na decisão, o juiz Alexandre de Mello Guerra destacou que os documentos apresentados na ação demonstram a irregularidade na concessão do alvará, em situação de desconformidade com a lei municipal.
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