Governo de SP terá de pagar R$ 75 mil a homem preso e perseguido pela ditadura por quase 10 anos, que acabou no exílio na Argentina

  • 18/11/2026
(Foto: Reprodução)
Sala com os arquivos do extinto Departamento Estadual de Ordem Política e Social (DEOPS) de São Paulo que serão digitalizados e disponibilizados em site lançado hoje com a presença do presidente da Comissão de Anistia e Secretário Nacional de Justiça, Pau Marcelo Camargo/Agência Brasil O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o governo paulista a pagar R$ 75 mil de indenização por danos morais a um homem que foi preso, perseguido por quase 10 anos e acabou se exilando na Argentina durante a ditadura militar no Brasil. A decisão é da 12ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que negou recurso do Estado de São Paulo e aumentou o valor da indenização, fixada em primeira instância em R$ 50 mil. Segundo o processo, a vítima foi detida em 1969, durante o XXX Congresso da União Nacional dos Estudantes, em Ibiúna, no interior do estado. Depois, foi encaminhado ao Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) de São Paulo e mantido preso nas dependências do Batalhão de Polícia do Exército. De acordo com os desembargadores, além da prisão, o homem foi acusado com base na Lei de Segurança Nacional, monitorado sob o rótulo de “elemento subversivo”, perdeu direitos estudantis e profissionais e acabou deixando o país, permanecendo em exílio na Argentina até outubro de 1979. União e estado de SP são condenados a indenizar mulher que sofreu perseguição política na ditadura militar em R$ 300 mil No acórdão, o desembargador José Orestes de Souza Nery afirmou que houve relação direta entre a atuação do aparato repressivo estadual e os danos sofridos pela vítima. “O nexo causal entre a conduta do aparato repressivo estadual e os profundos danos morais suportados pelo autor está plenamente configurado. A prisão por motivos políticos, a estigmatização social e o banimento forçado do país geraram graves traumas psicológicos e violação direta à sua dignidade”, escreveu. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo informou que apresentou embargos de declaração contra o acórdão. 🔎 Embargos de declaração são um recurso usado para pedir ao tribunal que esclareça, complete ou corrija falhas em uma decisão. Indenização já recebida da União Na ação, o Estado de São Paulo sustentou que o pedido estava prescrito porque os fatos ocorreram em 1969, há mais de 50 anos, e alegou também que o autor já havia sido indenizado pela União com base na Lei da Anistia, o que impediria nova reparação sobre o mesmo caso. A tese, no entanto, foi rejeitada tanto em primeira instância quanto no tribunal. O tribunal considerou que ações por danos morais decorrentes de perseguição política durante a ditadura militar são imprescritíveis, por envolverem graves violações de direitos humanos. Em outro trecho, o relator afirmou que não houve pagamento em duplicidade, porque a responsabilização do estado paulista é autônoma em relação à reparação paga pela União. Os desembargadores também destacaram que a atuação atribuída no processo foi de agentes do DOPS paulista, o que permite responsabilização específica do governo estadual. Valor subiu de R$ 50 mil para R$ 75 mil Em março de 2026, a 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo havia condenado o estado a pagar R$ 50 mil por danos morais. Ao analisar os recursos, o TJ-SP manteve a condenação, mas entendeu que o valor deveria ser maior por causa da gravidade do caso. “No tocante ao quantum indenizatório, sopesando a gravidade da conduta, a extensão dos danos sofridos pela vítima — que incluiu encarceramento prolongado e exílio — e os critérios de proporcionalidade adotados por este Tribunal de Justiça em casos parecidos, o valor fixado na origem comporta majoração para R$ 75.000,00”, escreveu. SP1 lembra os 40 anos da invasão da PUC-SP policial durante a ditadura militar

FONTE: https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2026/11/18/governo-de-sp-tera-de-pagar-r-75-mil-a-homem-preso-e-perseguido-pela-ditadura-por-quase-10-anos-que-acabou-no-exilio-na-argentina.ghtml


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