Estado é condenado a indenizar em R$ 100 mil a filha de homem morto por PM dentro de hospital em Presidente Prudente
25/08/2026
(Foto: Reprodução) Soldado policial militar Marcos Francisco do Nascimento, Elisângela Silva Paião e Airton Braz Paião
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o governo estadual a pagar R$ 100 mil por danos morais à filha de um homem morto a tiros por um policial militar dentro da Santa Casa de Presidente Prudente (SP), em 2022.
A decisão proferida pela 10ª Câmara de Direito Público reformou parcialmente uma sentença de primeira instância que havia negado o pedido de indenização.
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Segundo o processo, Airton Braz Paião sofreu uma tentativa de homicídio em 21 de setembro de 2022, quando foi atacado a tiros e com golpes de arma branca após ser atraído para um local na zona rural de Iepê (SP). Ele foi socorrido e internado na Santa Casa de Presidente Prudente.
Durante a investigação do primeiro crime, o policial militar Marcos Francisco do Nascimento apareceu entre os investigados. Três dias depois, em 24 de setembro, ele foi até a Santa Casa, identificou-se como policial militar e conseguiu entrar no hospital e chegar ao quarto onde Airton estava internado.
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Conforme os autos, Marcos apresentou a identidade funcional e disse que precisava conversar com o paciente. Dentro do quarto, efetuou dois disparos contra Airton. Em seguida, atirou contra si mesmo. Os dois morreram no local.
Ao analisar o recurso apresentado pela filha da vítima, o relator, desembargador Marcelo Semer, entendeu que a condição de policial militar de Marcos facilitou a prática do crime.
Para o tribunal, mesmo que a arma utilizada fosse particular, o policial se valeu da autoridade associada ao cargo para entrar no hospital e chegar até Airton. Ele havia apresentado a identidade funcional tanto na portaria quanto ao entrar no quarto.
O TJ também considerou que houve omissão do Estado na proteção da vítima. Isso porque Marcos já era investigado pela tentativa de homicídio anterior contra Ailton e, ainda assim, conseguiu chegar facilmente ao paciente enquanto ele estava internado.
Segundo o acórdão, a combinação entre a conduta do policial e a falta de proteção à vítima foi suficiente para estabelecer o chamado nexo causal, necessário para responsabilizar civilmente o Estado.
Airton Braz Paião foi morto a tiros na Santa Casa de Presidente Prudente (SP), em 24 de setembro
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Indenização
A filha de Airton havia pedido uma indenização de pelo menos R$ 200 mil. O TJ, porém, fixou o valor em R$ 100 mil.
Os desembargadores consideraram que a morte de um familiar próximo configura dano moral que não precisa ser comprovado por outros documentos ou exames, por se tratar de uma violação decorrente da própria perda.
Além da indenização, o Estado foi condenado ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.
Entenda o caso
Airton Braz Paião, de 54 anos, deu entrada na Santa Casa após sobreviver a quatro tiros na cabeça e uma facada nas costas durante uma emboscada em um canavial em Iepê.
As investigações revelaram que a emboscada havia sido planejada pela esposa do fazendeiro, Elisângela Paião, que mantinha um relacionamento com o soldado da PM Marcos Francisco do Nascimento, de 30 anos. Elisângela foi posteriormente condenada a nove anos e quatro meses de prisão em regime fechado.
No hospital, o policial alegou que faria uma visita ao internado para conseguir acesso ao quarto onde cometeu o homicídio e tirou a própria vida. Na época, a família questionou a omissão do Estado por não proteger o paciente, já que o PM já figurava como suspeito da primeira tentativa de assassinato.
Em nota à TV TEM, a Procuradoria-Geral do Estado informou que foi intimada da decisão e que vai se manifestar nos autos do processo.
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